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12.05.2017 - Legislação

ACIC organiza comissão para atualizar leis municipais

ACIC organiza comissão para atualizar leis municipais

A Associação Empresarial de Caçador (ACIC) está liderando um movimento para auxiliar o Poder Público na revisão das diversas Legislações Municipais que normatizam os negócios e relações empresariais.

A ACIC organizou a criação de uma Comissão Mista, formada por representantes das Entidades ligadas aos setores econômicos da cidade de Caçador: ACIC, CDL, AMPE, OAB, CREA, Sindicato dos Contadores, Representante da Prefeitura de Caçador e da Câmara de Vereadores.

Esta Comissão deverá criar Subcomissões para estudar a fundo cada um dos assuntos e sugerir alterações nas Leis existentes ou até a elaboração de novas Leis, que venham cumprir com os objetivos propostos. “Entendemos que com trabalho focado nos objetivos conseguiríamos ainda neste ano ter os primeiros resultados deste trabalho”, afirma Moacir José Salamoni, presidente da ACIC.

O primeiro ato da Comissão Mista foi a entrega de um documento para o Poder Legislativo e para a Prefeitura de Caçador, oficializando a iniciativa e solicitando apoio.

Para o prefeito Saulo Sperotto todas as iniciativas que venham a auxiliar o desenvolvimento econômico terão apoio. “Valorizamos muito as ações das entidades e queremos desburocratizar os processos, visando o crescimento da nossa cidade e, assim gerar renda e melhorar a qualidade de vida das pessoas”, comentou.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Rubiano Schmitz ressaltou que existe a necessidade de se rever as Leis Municipais de Caçador, visto que muitas delas possuem mais de 30 anos e nunca passaram por reformulação. “Um exemplo é o nosso Código de Postura, criado em 1980; outro é o Código Tributário, elaborado em 1983 e, embora revisto quase na sua totalidade em 2004, necessita de novas adequações. O próprio Plano Diretor do Município, no qual está vinculado um conjunto de leis, precisa ser revisto já que o prazo de validade de 10 anos expirou ano passado”, disse.

Para ele, a participação coletiva é muito importante neste processo. “Somos favoráveis que entidades como a ACIC, AMPE, CDL, CREA, o Sindicato, a OAB e tantas outras nos ajudem nesta reformulação, pois a junção de ideias e o debate coletivo contribuem para o processo democrático e para o desenvolvimento pleno que tanto queremos para o nosso Município”, finalizou Rubiano.

 

Legislação voltada  ao empreendedorismo

A ACIC entende que as diversas Leis Municipais que regem os negócios empresariais de Caçador, precisam ser atualizadas. “É necessário estabelecer procedimentos claros e ágeis para as formalizações de empresas em nossa cidade, integrando ao máximo os diversos Órgãos Responsáveis pelas Licenças. Também é preciso rever a formula de cálculo das Taxas de Alvarás de Localização, adequando-as a realidade regional e também a contraprestação deste serviço por parte da Prefeitura”, salienta Moacir José Salamoni, presidente da ACIC.

Ele destaca ainda que uma Legislação voltada ao empreendedorismo facilitará a instalação de novos negócios em Caçador. “Com Leis objetivas e claras as empresas sentirão maior segurança em investir, resultando em aumento de arrecadação de Impostos. Também precisamos ter de forma mais objetiva possível os critérios para recolhimento do Imposto sobre Serviços, quanto ao correto enquadramento das atividades e alíquotas, como também das atividades que devem ter o imposto retido pelo Tomador do Serviço”, relata.