Notícias ACIC

Notícias, informações e conteúdo que esclarece e forma opinião.

20.11.2018 - Imobiliário

Nova lei de parcelamento do solo é tema de palestra na ACIC

Nova lei de parcelamento do solo é tema de palestra na ACIC

O Conselho Regional dos Corretores do Estado de Santa Catarina (CRECI/SC) e o Sindicato da Habitação do Oeste de Santa Catarina (SECOVI-Oeste/SC), com apoio do Núcleo Imobiliário da ACIC realizaram dia 19 de novembro a palestra que apresentou a nova lei de parcelamento do Solo e como funciona a nova legislação catarinense e seus impactos no mercado imobiliário e nas cidades.

O evento foi realizado no auditório da ACIC. A palestra foi ministrada pela advogada Alini Masson Dallacosta, especialista em Direito Ambiental, Urbanístico e Administrativo.

Aprovada no final de 2017, e sancionada pelo Governador de Estado em junho deste ano, a nova legislação que trata sobre a responsabilidade territorial no Estado de Santa Catarina, pode ser considerada como uma legislação moderna e de vanguarda.

“Ao disciplinar os parâmetros urbanísticos dos empreendimentos, as modalidades de parcelamento do solo e definir critérios para os licenciamentos ambientais e urbanísticos, a legislação traz significativas mudanças na política territorial urbana do estado. Alinhada com as legislações federais que tratam sobre a gestão territorial urbana e a regularização fundiária, a legislação estadual, nos limites da competência legislativa residual, define normas gerais a serem seguidas pelos municípios na elaboração de seus planos diretores e da sua política urbana municipal”, comenta Alini.