A Comissão Jurídica da Associação Empresarial de Caçador (ACIC), obteve vitória em processo que fora ingressado pelo Ministério Público do Trabalho contra a associação e que requeria multa milionária.
Segundo consta da ação ajuizada pelo MPT, no dia 10/10/2022, em reunião realizada no auditório da instituição em um evento aberto ao público para debate acerca do segundo turno eleitoral, reuniram-se diversas pessoas e instituições que, segundo alegava-se, tinham o intuito de estimular o assédio político eleitoral e de adotarem condutas voltadas a pressionar os trabalhadores que prestavam serviços aos associados que lá participaram da reunião, sendo que por conta disso, requereu que a instituição, juntamente com outras associações da cidade, fossem condenadas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), sendo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao presidente da associação e o valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada associação que estava presente na reunião.
Porém, em sentença lavrada pelo Juiz do Trabalho de Caçador, este entendeu que não se verificou conduta ilegal por parte da associação e das demais que estavam presentes na reunião que indique o assédio moral que fora alegado pelo MPT, ressaltando que nos áudios que foram juntados na ação, captados durante a reunião, não restou configurada qualquer tentativa de retaliação aos trabalhadores ou qualquer fato que causasse constrangimento ou punição aos empregados, não constatando qualquer prova suficiente de que as informações divulgadas tenham tido repercussão na liberdade de escolha eleitoral e do exercício consciente do voto por parte dos trabalhadores, tratando-se de manifestações em que foram expostas opiniões pessoais de cunho político-partidário.
A decisão judicial foi comemorada pelo presidente da ACIC, Dr. Jovelci Domingos Gomes, que afirmou que a entidade está sempre comprometida com a defesa dos interesses de seus associados e com o respeito aos direitos trabalhistas. O presidente da associação reiterou seu compromisso em manter um ambiente de trabalho saudável e harmonioso.
A comissão jurídica da ACIC é formada pelos advogados, Drs. Alann Almeida Melotti, Anderson Tesser, Angleoberto Colla, Clodoaldo Casara, Lucas Ferenc e Luciano Dalponte, e também contou com a colaboração da advogada Dra. Bruna Ribeiro Alves.
Processo número: 0000809-24.2022.5.12.0013